Revista MultiAtual - ISSN 2675-4592

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES P√öBLICOS

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Fernanda Cockell Vital

Aluna do curso de P√≥s Gradua√ß√£o do curso de Gest√£o de Institui√ß√Ķes Federais de Educa√ß√£o Superior – GIFES pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

 

 Theles de Oliveira Costa

Professor Adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Coordenador do Laboratório de Física e Coordenador do Setor de Estágios do Instituto de Ciências Agrárias da UFMG. Email: thelescosta@ufmg.br

 

 

RESUMO

A pesquisa em tela tem como tema a Improbidade Administrativa e apresenta o princ√≠pio da Moralidade como a principal ferramenta da Justi√ßa no seu combate, no √Ęmbito Federal, Estadual e Municipal. Busca resposta para a quest√£o: “como s√£o regidas as rela√ß√Ķes jur√≠dicas fundadas em procedimentos ilegais?” Justifica-se pela enormidade de den√ļncias de corrup√ß√£o envolvendo agentes p√ļblicos e privados que prejudicam a funcionalidade da m√°quina p√ļblica. Tem como objetivo esclarecer o significado do instituto, bem como demonstrar a sua previs√£o legal. Foi realizada uma pesquisa bibliogr√°fica com an√°lise da literatura sobre o tema em livros, revistas eletr√īnicas e legisla√ß√£o. Concluiu-se que cabe ao administrador p√ļblico evitar o desvio de recursos p√ļblicos e aumentar a possibilidade de efic√°cia das normas jur√≠dicas para a satisfa√ß√£o do Interesse P√ļblico, sob o √īnus de responder administrativamente e criminalmente sobre seus atos ilegais.

 

Palavras chave: Administra√ß√£o P√ļblica. Improbidade. Princ√≠pio.

 

1       INTRODU√á√ÉO

Em um contexto em que o acesso √† informa√ß√£o est√° cada vez mais acess√≠vel e, somado com a politiza√ß√£o dos cidad√£os, √© cada vez mais comum o tema Improbidade Administrativa. Apesar de ser um tema j√° corrente nas m√≠dias faladas, escritas e televisivas, grande parte da sociedade ainda n√£o sabem o significado do termo improbidade administrativa. Tal fato provoca interpreta√ß√Ķes equivocadas, mesmo aos agentes p√ļblicos, o que acaba por limitar a aplica√ß√£o do princ√≠pio da moralidade como instrumento jur√≠dico no √Ęmbito jurisdicional.

De acordo com o Art. 37 da Constitui√ß√£o Federal a Improbidade Administrativa est√° diretamente ligada ao princ√≠pio da moralidade, que √© o princ√≠pio fundamental da administra√ß√£o p√ļblica, juntamente com o princ√≠pio da legalidade. (BRASIL, 1988)

1.1      Objetivos

O objetivo deste estudo √© esclarecer o significado do instituto da administra√ß√£o P√ļblica, bem como demonstrar a sua previs√£o legal.

1.2      Objetivos espec√≠ficos

·         Apresentar os conceitos correspondentes aos atos de improbidade;

·         Analisar os princ√≠pios relativos atos dos Servidores P√ļblicos das institui√ß√Ķes de ensino Federal;

·         Identificar as san√ß√Ķes decorrentes da pr√°tica de improbidade Administrativa.

1.3      Justificativa

Devido a constantes den√ļncias de corrup√ß√£o que envolvem, tanto servidores p√ļblicos, como institui√ß√Ķes privadas, √© importante que se reconhe√ßam os detalhes da a√ß√£o ilegal cometida pelos agentes p√ļblicos de maneira que acad√™micos, sociedade e agentes p√ļblicos saibam entender a diferen√ßa entre corrup√ß√£o ativa e improbidade administrativa.

A Lei 8429/92 define as san√ß√Ķes relativas aos atos de improbidade Administrativa e determina no Art. 4° que “Os agentes p√ļblicos de qualquer n√≠vel ou hierarquia s√£o obrigados a velar pela estrita observ√Ęncia dos princ√≠pios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe s√£o afetos”. Ao estabelecer a rela√ß√£o com os princ√≠pios, a Lei vincula os atos administrativos √† conduta realizada de boa f√©. (BRASIL, 1992).

1.4      Problematiza√ß√£o

Quando o agente administrativo deixa de cumprir sua fun√ß√£o, o mesmo, pratica um ato ilegal previsto na CR/88. No entanto, apesar de prever a Improbidade Administrativa, deixou a sua conceitua√ß√£o para a Lei n¬ļ. 8.429/92. Assim este estudo destaca a import√Ęncia de estabelecer uma conceitua√ß√£o e suas penalidades em resposta √† quest√£o: como s√£o regidas as rela√ß√Ķes jur√≠dicas fundadas em procedimentos ilegais?

2       IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES P√öBLICOS

O direito administrativo se preocupa em delimitar o estatuto dos √≥rg√£os p√ļblicos administrativos do Estado e das coletividades locais, a estrutura dos servi√ßos p√ļblicos e os mecanismos dos procedimentos referentes a certas atividades; √© o direito administrativo que rege as rela√ß√Ķes jur√≠dicas que nascem da a√ß√£o da Administra√ß√£o, fixa suas prerrogativas e obriga√ß√Ķes e rege as garantias outorgadas aos particulares contra o arb√≠trio. (DI PIETRO, 2003).

2.1      Conceito

Segundo o Art. 11 da Lei n¬ļ. 8.429/92, os atos de improbidade administrativa s√£o aqueles que atentam contra os princ√≠pios da administra√ß√£o p√ļblica podendo ainda, serem decorrentes de “omiss√£o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade √†s institui√ß√Ķes”, com a finalidade de obter vantagens para si ou para outrem. Complementa em seu inciso VIII que abrangem tamb√©m, atitudes de descumprimento das normas relativas” √† celebra√ß√£o, fiscaliza√ß√£o e aprova√ß√£o de contas de parcerias firmadas pela administra√ß√£o p√ļblica com entidades privadas;” (BRASIL, 1992)

A Lei 12.846/2013, em seu Art. 1¬ļ Par√°grafo √ļnico, define √† quem se aplicam, in verbis:

Par√°grafo √ļnico. Aplica-se o disposto nesta Lei √†s sociedades empres√°rias e √†s sociedades simples, personificadas ou n√£o, independentemente da forma de organiza√ß√£o ou modelo societ√°rio adotado, bem como a quaisquer funda√ß√Ķes, associa√ß√Ķes de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa√ß√£o no territ√≥rio brasileiro, constitu√≠das de fato ou de direito, ainda que temporariamente. (BRASIL, 2013).

O Art. 5¬ļ define os atos de improbidade administrativa que podem ser exercidos por pessoas jur√≠dicas e que Constituem atos lesivos √† administra√ß√£o p√ļblica contra princ√≠pios da administra√ß√£o p√ļblica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. (BRASIL, 2013).

S√£o definidos como atos √≠mprobos: a promessa de vantagem indevida, o financiamento da pr√°tica dos atos il√≠citos; a oculta√ß√£o dos reais interesses ou da identidade dos benefici√°rios da pr√°tica indevida; fraudar licita√ß√£o p√ļblica; criar pessoa jur√≠dica de maneira irregular para participar de licita√ß√Ķes ou celebrar contrato; dificultar as investiga√ß√Ķes dos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o e intervir na atua√ß√£o “inclusive no √Ęmbito das ag√™ncias reguladoras e dos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o do sistema financeiro nacional”. (BRASIL, 2013).

2.1.1    Princ√≠pios da administra√ß√£o p√ļblica

Toda ci√™ncia tem como base os princ√≠pios, na administra√ß√£o p√ļblica n√£o poderia ser diferente. S√£o os princ√≠pios que asseguram a interpreta√ß√£o das normas e servem como fundamento para todo o sistema jur√≠dico, e como n√£o existe hierarquia entre eles, podem ser aplicados como aprouver diante do caso concreto. (DIAS, 2012).

São importantes para a solução de casos não especificados em lei e a melhor compreensão dos textos esparsos que regulam a matéria. Os princípios têm função positiva e função negativa.Positiva por atuarem na tarefa de criação, desenvolvimento e execução do Direito e de medidas que visem a justiça e a paz social, e negativa em sua opção de reeitar valores e normas contrárias a eles. (HORVATH, 2011, p. 9)

Neste sentido, Dias (2012) acrescenta que as regras jurídicas decorrem dos princípios com papel determinado e o ato praticado com violação de um princípio é ilegal e, portanto deve ser anulado.

[   ]Os princ√≠pios conferem unidade e ordena√ß√£o ao sistema jur√≠dico.

Para que haja uma disciplina aut√īnoma, √© necess√°rio que haja um conjunto de princ√≠pios e regras.

Esses princ√≠pios e regras ir√£o reproduzir, no geral, as caracter√≠sticas do regime de direito p√ļblico adicionalmente a outras caracter√≠sticas espec√≠ficas. (DIAS, 2012, p. 22).

E neste contexto, que determinadas a√ß√Ķes realizadas com a inobserv√Ęncia das restri√ß√Ķes a que est√° sujeita a Administra√ß√£o, suportam a nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, at√© mesmo a responsabiliza√ß√£o da autoridade que a editou. Dentre tais restri√ß√Ķes citem-se a observ√Ęncia da finalidade p√ļblica, bem como os princ√≠pios da moralidade administrativa e da legalidade, a obrigatoriedade de dar publicidade aos atos administrativos entre outros:

2.1.2    Princ√≠pio da Moralidade

Este princ√≠pio vincula o administrador aos preceitos √©ticos em sua conduta. Ele deve analisar os “os crit√©rios de conveni√™ncia, oportunidade e justi√ßa em suas a√ß√Ķes”, e assim separar o honesto do desonesto. (CARVALHO FILHO, 2011, p.46).

O Princ√≠pio da Moralidade √© a forma de conduta que deve existir em todos os relacionamentos da Administra√ß√£o, com os agentes p√ļblicos que a integram e s√£o pass√≠veis de penalidade, como determina o Art. 37 da CR/88, in verbis:

Art. 37. A administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios obedecer√° aos princ√≠pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici√™ncia e, tamb√©m, ao seguinte: 

[   ]

§ 4¬ļ Os atos de improbidade administrativa importar√£o a suspens√£o dos direitos pol√≠ticos, a perda da fun√ß√£o p√ļblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er√°rio, na forma e grada√ß√£o previstas em lei, sem preju√≠zo da a√ß√£o penal cab√≠vel. (Grifo nosso) (BRASIL, 1988).

Em casos que os atos de imoralidade consistir em ofensa direta a lei, o princ√≠pio da legalidade ser√° violado e seu autor/autores dever√£o ser penalizados pelo forma como determina a Lei n¬ļ 8.429/92.

Neste sentido, Di Pietro (2003) explica que cabe ao administrador p√ļblico

[   ] saber distinguir n√£o s√≥ o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas tamb√©m entre o honesto e o desonesto; h√° uma moral institucional, contida na lei, imposta pelo Poder Legislativo, e h√° a moral administrativa, que “√© imposta de dentro e vigora no pr√≥prio ambiente institucional e condiciona a utiliza√ß√£o de qualquer poder jur√≠dico, mesmo o discricion√°rio”.(DI PIETRO, 2003, p.65)

2.1.3    Princ√≠pio da legalidade

√Č Princ√≠pio constitucional o de que “ningu√©m ser√° obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen√£o em virtude de lei” (art. 5¬ļ, II, CF).

Inerente ao Estado de Direito, o Princ√≠pio da Legalidade representa a subordina√ß√£o da Administra√ß√£o P√ļblica √† vontade popular. O exerc√≠cio da fun√ß√£o administrativa n√£o pode ser pautado pela vontade da Administra√ß√£o ou dos agentes p√ļblicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei (MAZZA, 2013, p.89)

O Princ√≠pio da Legalidade, tamb√©m inserido no Art. 37 da CF/89, prev√™ que a administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni√£o, dos Estados e munic√≠pios est√£o restritas a agir de acordo com o que a lei permite.

Este Princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade (DI PIETRO, 2003, p.57)

Neste sentido, o gestor p√ļblico pode atuar somente conforme o que est√° previsto em lei e n√£o naquilo que n√£o for proibido, Dias (2012) afirma que “o Princ√≠pio da Legalidade √© o ponto central do Estado de Direito. [...] Pela Legalidade, s√≥ a lei obriga os homens e permite atua√ß√£o do Estado, e administrar √© atuar conforme a lei”. (DIAS, 2012, p. 25).

Como dito anteriormente, as leis s√£o orientadas pelos Princ√≠pios que determinam suas fun√ß√Ķes e a viola√ß√£o de um Princ√≠pio causa a anula√ß√£o do ato. De acordo com Mello (1981, p. 88):

violar um Princ√≠pio √© muito mais grave que transgredir uma norma. A desaten√ß√£o ao Princ√≠pio implica ofensa n√£o a um espec√≠fico mandamento obrigat√≥rio, mas a todo o sistema de comandos. √Č a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal√£o do Princ√≠pio violado, porque representa insurg√™ncia contra todo o sistema, subvers√£o de seus valores fundamentais, contum√©lia irremiss√≠vel a seu arcabou√ßo l√≥gico e corros√£o de sua estrutura mestra. (MELLO, 2000, p. 88)

Neste sentido, Dias (2012, p.) afirma que “os bens, direitos, interesses e servi√ßos p√ļblicos n√£o est√£o √† livre disposi√ß√£o dos √≥rg√£os p√ļblicos ou dos agentes p√ļblicos. O detentor desta disponibilidade √© o Estado”. Portanto cabe √† lei prescrever autoriza√ß√£o para alienar bens, transigir, renunciar, confessar, revelar a prescri√ß√£o, outorgar a concess√£o de um servi√ßo p√ļblico entre outros. Qualquer ato que viole o Princ√≠pio da Legalidade pode ser anulado.

2.1.4    Publicidade

O princ√≠pio da publicidade exige a ampla divulga√ß√£o dos atos praticados pela Administra√ß√£o P√ļblica, ressalvadas as hip√≥teses de sigilo previstas em lei. Segundo Dias (2012)

Os atos praticados pela  Administra√ß√£o P√ļblica devem ser acess√≠veis aos administrados de modo que os particulares tenham ci√™ncia e possam controlar as a√ß√Ķes do Poder P√ļblico. [   ]

A publicidade √© fundamental para o controle e conhecimento dos atos praticados, tamb√©m representa condi√ß√£o de efic√°cia: √© com a publicidade que o ato possui condi√ß√Ķes de desencadear seus efeitos. (DIAS, 2012, p. 31).

2.1.5    Impessoalidade

Significa que a Administra√ß√£o n√£o pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que √© sempre o interesse p√ļblico que tem que nortear o seu comportamento. Neste sentido, existem v√°rios institutos que representa este princ√≠pio, como a S√ļmula vinculante 13, in verbis:

A nomea√ß√£o de c√īnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at√© o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur√≠dica investido em cargo de dire√ß√£o, chefia ou assessoramento, para o exerc√≠cio de cargo em comiss√£o ou de confian√ßa ou, ainda, de fun√ß√£o gratificada na administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, compreendido o ajuste mediante designa√ß√Ķes rec√≠procas, viola a Constitui√ß√£o Federal. (BRASIL, 2008)

Este princípio tem como finalidade promover a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, Carvalho Filho (2011) explica que, o princípio da impessoalidade representa uma faceta do princípio da isonomia.

Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administra√ß√£o voltar-se exclusivamente para o interesse p√ļblico, e n√£o para o privado, vedando-se, em consequ√™ncia, sejam favorecidos alguns indiv√≠duos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. (CARVALHO FILHO, 2011, p.43).

2.1.6    Efici√™ncia

O n√ļcleo do princ√≠pio √© a procura de produtividade e economicidade e, o que √© mais importante, a exig√™ncia de reduzir os desperd√≠cios de dinheiro p√ļblico, o que imp√Ķe a execu√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos com presteza, perfei√ß√£o e rendimento funcional.

O princ√≠pio da efici√™ncia foi inserido na CR/88 por meio da Emenda Constitucional n¬ļ 19/98 ao caput do Art. 37. Segundo Carvalho Filho (2011),

Com a inclus√£o, pretendeu o Governo conferir direitos aos usu√°rios dos diversos servi√ßos prestados pela Administra√ß√£o ou por seus delegados e estabelecer obriga√ß√Ķes efetivas aos prestadores. N√£o √© dif√≠cil perceber que a inser√ß√£o desse princ√≠pio revela o descontentamento da sociedade diante de sua antiga impot√™ncia para lutar contra a deficiente presta√ß√£o de tantos servi√ßos p√ļblicos, que incont√°veis preju√≠zos j√° causou aos usu√°rios. (CARVALHO FILHO, 2011, p.51).

Durante muitos anos, os servi√ßos p√ļblicos permaneceram inacess√≠veis para os usu√°rios e os meios efetivos para assegurar seus direitos eram insuficientes para sanar as irregularidades cometidas pelo Poder P√ļblico na execu√ß√£o desses servi√ßos.

As escolas de curso superior, tamb√©m est√£o vinculadas aos princ√≠pios da Administra√ß√£o p√ļblica, pois como um dos direitos fundamentais √© o direito ao estudo, os profissionais da educa√ß√£o superior devem arcar com a responsabilidade de promover, a dignidade, a igualdade e a liberdade de express√£o, pois estes s√£o princ√≠pios dos Servidores P√ļblicos das institui√ß√Ķes de ensino Federal previstos no art. 2016 da CR/88, in verbis:

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condi√ß√Ķes para o acesso e perman√™ncia na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concep√ß√Ķes pedag√≥gicas e coexist√™ncia de institui√ß√Ķes p√ļblicas e privadas de ensino; (BRASIL, 1988).

O art. 206 garante também alguns direitos aos profissionais, além de uma gestão democrática.

2.2      San√ß√Ķes decorrentes da pr√°tica de improbidade Administrativa

Ao ser elevada pela CR/88 √† posi√ß√£o de direito subjetivo p√ļblico, cuja natureza √© difusa, a improbidade administrativa fica vinculada diretamente ao princ√≠pio da moralidade administrativa e seus atos sujeitos √† san√ß√Ķes.

A Lei n¬ļ 12.846, de 1¬ļ de agosto de 2013 determina em seu Art. 6¬ļ que √†s pessoas jur√≠dicas respons√°veis pelos atos lesivos, ser√£o aplicadas san√ß√Ķes de multa entre),1 a 20% de seu faturamento bruto, do exerc√≠cio anterior √† instaura√ß√£o do processo administrativo.

Art. 6¬ļ [   ]

§ 1¬ļ As san√ß√Ķes ser√£o aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infra√ß√Ķes.

§ 2¬ļ A aplica√ß√£o das san√ß√Ķes previstas neste artigo ser√° precedida da manifesta√ß√£o jur√≠dica elaborada pela Advocacia P√ļblica ou pelo √≥rg√£o de assist√™ncia jur√≠dica, ou equivalente, do ente p√ļblico. (BRASIL, 2013)

Mas, a essas san√ß√Ķes, n√£o est√° exclu√≠da a obriga√ß√£o da repara√ß√£o integral do dano causado. As san√ß√Ķes ser√£o aplicadas de acordo com a gravidade da infra√ß√£o, da vantagem auferida, do grau de les√£o, da situa√ß√£o econ√īmica dos infratores e com a colabora√ß√£o dos envolvidos para se apurar os fatos.

A administra√ß√£o n√£o pode ser obrigada a fazer o imposs√≠vel, mas pode ser responsabilizada por omiss√Ķes.

3       Conclus√£o

No Brasil por longos anos, a corrup√ß√£o tomou conta, grandes empresas se envolveram em esc√Ęndalos milion√°rios e promoveram juntamente com pol√≠ticos e outros agentes p√ļblicos que se valem da administra√ß√£o para obterem vantagens il√≠citas. Buscam com isto o enriquecimento il√≠cito, com compras de votos e manobras para a perpetua√ß√£o no poder, de seus comparsas.

N√£o cabe ao administrador exercer atos que n√£o estejam em conson√Ęncia com a lei e em desacordo com os princ√≠pios. O mais importante dos princ√≠pios √© o Princ√≠pio da Legalidade pois, para todo ato administrativo deve haver uma lei que o regulamente, mas caso contr√°rio, o gestor insista em exercer, comete uma ilegalidade que torna seu ato nulo, independente de ressarcimento aos cofres p√ļblicos dos danos causados.

Neste sentido, concluiu-se que a violação dos princípios é falta grave e assim o Princípio da Legalidade juntamente com o da publicidade permite um maior controle dos atos do administrador, pelos administrados. Neste contexto, eles são a garantia que o cidadão tem de que os atos ilegais serão anulados. Os Princípios representam um freio para atos ilegais na atuação do Estado.

Assim conclui-se que a improbidade administrativa √© um ato ilegal cometido pelos administradores que desrespeitam os princ√≠pios e sofrer√£o san√ß√Ķes por isto.

4       Refer√™ncias

BRASIL. Lei 12.846/2013 1¬ļ de agosto de 2013. Disp√Ķe sobre a responsabiliza√ß√£o administrativa e civil de pessoas jur√≠dicas pela pr√°tica de atos contra a administra√ß√£o p√ļblica, nacional ou estrangeira, e d√° outras provid√™ncias. Dispon√≠vel em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.846-2013?OpenDocument> acesso em 15 ago de 2019.

BRASIL. Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil de 1988. Dispon√≠vel em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 16 out 2019.

BRASIL. Lei n¬ļ 8.429, de 2 de junho de 1992. Disp√Ķe sobre as san√ß√Ķes aplic√°veis aos agentes p√ļblicos nos casos de enriquecimento il√≠cito no exerc√≠cio de mandato, cargo, emprego ou fun√ß√£o na administra√ß√£o p√ļblica direta, indireta ou fundacional e d√° outras provid√™ncias. Dispon√≠vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm> Acesso em 16 out 2019.

BRASIL. STF. S√ļmula vinculante 13. 2008. Dispon√≠vel em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=94747> Acesso em Out 2019.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Livraria e Editora Lumen Juris Ltda, 2011.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Editora: Atlas Edição: 15ª Edição Ano: 2003

DIAS, Licínia Rossi Correia. Direito administrativo I РSão Paulo: Saraiva, 2012. (Coleção saberes do direito; 31).

HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP, Manole, 2011.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 3. ed. S√£o Paulo: Saraiva, 2013

MELLO, Celso Ant√īnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 12a edi√ß√£o, Malheiros, 2000.


Recebido em 04 de agosto de 2020
Publicado em 28 de agosto de 2020


Como citar este artigo (ABNT)

VITAL, Fernanda Cockell. COSTA, Theles de Oliveira. A Improbidade Administrativa dos Gestores P√ļblicos. Revista MultiAtual, v. 1, n.4., 28 de agosto de 2020. Dispon√≠vel em: https://www.multiatual.com.br/2020/08/a-improbidade-administrativa-dos.html
A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES P√öBLICOS A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES P√öBLICOS Reviewed by Revista MultiAtual on agosto 17, 2020 Rating: 5
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