Revista MultiAtual - ISSN 2675-4592

IMPACTOS FINANCEIROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 NAS DESPESAS DA UFMG

ūüíĘ Artigo em PDF

Josimary Conceição de Sousa

P√≥s-graduada em Gest√£o P√ļblica pela Universidade Federal de Minas Gerais

Contadora da UFMG – josicsousa2016@gmail.com

 

 

Resumo

A Emenda Constitucional 95/2016 limitou os gastos p√ļblicos por um per√≠odo de 20 anos a partir de 2017 aos valores dos pagamentos do exerc√≠cio anterior somados de 7,2% em 2017 e √† varia√ß√£o do IPCA nos exerc√≠cios posteriores. Entre os diversos √≥rg√£os afetados est√£o as Universidades P√ļblicas, respons√°veis por disseminar o conhecimento, com papel social fundamental perante necessidades da sociedade. Este trabalho investiga as despesas da Universidade Federal de Minas Gerais, com prop√≥sito de identificar o impacto financeiro da Emenda sobre os gastos p√ļblicos da universidade no per√≠odo de 2017 a 2018. Para tal avaliou-se o comportamento da despesa universit√°ria no per√≠odo de 2008 a 2018 comparado ao IPCA de refer√™ncia. Posteriormente, realizou-se um comparativo entre os dois exerc√≠cios em vig√™ncia da Emenda (2017 e 2018) aos tr√™s exerc√≠cios anteriores a ela (2014 a 2016). Analisou-se a execu√ß√£o da despesa e identificaram-se os tipos de gastos realizados por meio da an√°lise de natureza da despesa, com a finalidade de verificar se houve impacto da Emenda nas despesas relacionadas √† atividade fim da Universidade. Os dados foram extra√≠dos do Sistema de Administra√ß√£o Financeiro do Governo Federal – SIAFI, do sistema Tesouro Gerencial, do site do IBGE e do portal da transpar√™ncia do Governo Federal. Os resultados apontaram que houve redu√ß√£o nas despesas empenhadas e nos pagamentos totais no exerc√≠cio de 2018 e que as despesas relacionadas √† atividade fim da UFMG diminu√≠ram a partir de 2015, tendo valores de quase 58% menores no per√≠odo ap√≥s Emenda do que no per√≠odo anterior. Neste per√≠odo de diminui√ß√£o das despesas com aux√≠lios e bolsas, identificou-se ainda aumento na utiliza√ß√£o de recursos pr√≥prios da universidade.

 

Palavras-chave: Despesas p√ļblicas.Impactos financeiros. GIFES

 

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

            Manifesta√ß√Ķes contra a Proposta de Emenda √† Constitui√ß√£o - PEC 241/55 puderam ser acompanhadas em 2016, entre elas: mobiliza√ß√Ķes de Universidades e Sindicatos. Conhecida como “PEC do teto dos gastos”, ela teria como consequ√™ncia a restri√ß√£o dos gastos e consequentemente dos investimentos em sa√ļde e educa√ß√£o, afetando a popula√ß√£o mais pobre que se utiliza dos servi√ßos p√ļblicos, conforme alegavam os manifestantes. Por√©m, a PEC foi aprovada e consolidada na Emenda Constitucional 95 em 16 de dezembro de 2016. Segundo Mariano (2017), o governo, na tentativa de incentivar o crescimento econ√īmico, limitou gastos de natureza social, inclusive sa√ļde e educa√ß√£o, por 20 anos, a partir de 2017.

A Emenda Constitucional 95 (EC) de 2016 limitou os gastos p√ļblicos em 2017, ao valor das despesas prim√°rias realizadas em 2016, acrescidas de 7,2%. A partir de 2018 at√© 2036 as despesas ser√£o limitadas aos valores dos limites do exerc√≠cio anterior, mais o percentual do √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro √≠ndice que o substituir. Diante disso, as organiza√ß√Ķes p√ļblicas ter√£o que gerir seus recursos a fim de reduzir suas despesas e evitar a falta de recursos para atender as a√ß√Ķes de pol√≠ticas p√ļblicas.

            Esta diminui√ß√£o pode trazer impactos significativos nas organiza√ß√Ķes p√ļblicas, entre elas, as Universidades. No longo prazo, pode causar problemas para as Universidades com rela√ß√£o √†s despesas com sua atividade fim, como redu√ß√£o de recursos para pagamento de bolsas estudantis e para os projetos de pesquisa como os aux√≠lios estudantil e pesquisador.

            Como a Emenda foi promulgada em 2016 e os limites foram estabelecidos a partir do exerc√≠cio de 2017, ainda √© muito recente para saber os impactos que a mesma pode causar √† longo prazo. Mas, a an√°lise dos dois primeiros exerc√≠cios comparada aos tr√™s exerc√≠cios anteriores pode identificar se j√° houve redu√ß√£o dos gastos para que as institui√ß√Ķes programem suas despesas futuras. A an√°lise quantitativa das despesas auxiliar√° os gestores na tomada de decis√£o dos poss√≠veis contingenciamentos que venham a ser necess√°rios nos pr√≥ximos anos.

O estudo dos gastos p√ļblicos nesta pesquisa foi realizado com verifica√ß√£o da execu√ß√£o da despesa da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG no per√≠odo de 2017 a 2018. Os objetivos espec√≠ficos deste trabalho s√£o: descrever o comportamento da despesa na UFMG em rela√ß√£o ao IPCA no per√≠odo de 10 anos (2008 a 2018); comparar as despesas de 2017 e 2018 aos tr√™s exerc√≠cios anteriores; analisar a execu√ß√£o da despesa nos exerc√≠cios de 2014 a 2018 na UFMG para verificar o cumprimento dos pagamentos das despesas no exerc√≠cio e os tipos de gastos realizados por meio da an√°lise de natureza da despesa, por elemento.

A import√Ęncia da an√°lise da execu√ß√£o da despesa para os gestores e para os pesquisadores em Administra√ß√£o P√ļblica √© que a partir da identifica√ß√£o dos valores empenhados e pagos, ap√≥s a aprova√ß√£o da referida Emenda Constitucional, pode-se identificar se j√° houve algum impacto quantitativo nos gastos no per√≠odo, abrindo caminho para novas pesquisas futuras sobre o tema e possibilitando uma an√°lise de gest√£o. O detalhamento por elementos da natureza das despesas permite identificar quais os tipos de atividades foram ou n√£o prejudicadas com a redu√ß√£o dos limites dos gastos para auxiliar os gestores em casos de necessidade de redu√ß√£o de despesas.

As Universidades t√™m, al√©m do papel de ensinar e formar pessoas cr√≠ticas; a fun√ß√£o de realizar pesquisas, a fim de transmitir o conhecimento tecnol√≥gico e cient√≠fico a sociedade; e realizar projetos de extens√£o que trar√£o benef√≠cios √† popula√ß√£o. Logo, a redu√ß√£o dos gastos destas institui√ß√Ķes, al√©m de ser um problema para os estudantes e pesquisadores, que deles necessitam, tamb√©m pode trazer impactos negativos para a sociedade. A perda de investimentos em pesquisas pode causar retrocesso em descobertas para a popula√ß√£o.

Desta forma, este trabalho ser√° de grande import√Ęncia para identificar se j√° houve alguma redu√ß√£o nos gastos da Universidade Federal de Minas Gerais e quais os tipos de recursos foram afetados. As informa√ß√Ķes poder√£o ser utilizadaspara auxiliar os gestores na tomada de decis√£o nos pr√≥ximos 18 anos de restri√ß√£o dos gastos,al√©m de permitir √† sociedade o conhecimento das despesas da UFMG, tendo em vista que os recursos que financiam estes gastos s√£o advindos da popula√ß√£o.


2. FUNDAMENTA√á√ÉO TE√ďRICA

 

2.1. A Emenda Constitucional 95/2016 e o papel das Universidades

 

Segundo Gomes (2016) o presidente da rep√ļblica, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda √† Constitui√ß√£o – PEC 241/2016, a mesma ao ser encaminhada ao senado passou a ter o n√ļmero 55. Logo, a PEC 241/55 conhecida como PEC do teto dos gastos, por limitar gastos das despesas p√ļblicas prim√°rias, institui o novo regime fiscal no pa√≠s. Esta “proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de greves e ocupa√ß√Ķes estudantis que ocorreram nas escolas e universidades p√ļblicas de todo o pa√≠s, o que n√£o impediu, contudo, sua aprova√ß√£o” (MARIANO, 2017, p. 259).  E em 16 de dezembro de 2016 foi materializada na Emenda Constitucional 95/2016.

Ent√£o, o novo regime fiscal passa a vigorar no per√≠odo de vinte anos, at√© 2036. De acordo com Azevedo (2016), os gastos sociais como sa√ļde e educa√ß√£o ser√£o congelados, enquanto as despesas com juros e amortiza√ß√£o da d√≠vida n√£o ter√£o nenhuma limita√ß√£o. Isto porque os limites estabelecidos na Emenda referem-se √†s despesas prim√°rias, que s√£o as despesas apuradas antes do pagamento dos juros da d√≠vida. Ou seja, “s√£o aquelas que ocorrem com o pagamento de pessoal e encargos sociais, √°gua, luz, telefone, limpeza, vigil√Ęncia, pessoal terceirizado, material de consumo, aquisi√ß√£o de equipamentos, material permanente, constru√ß√Ķes, aquisi√ß√£o de im√≥veis, etc” (AMARAL, 2017, p. 6).

A Emenda estabelece dois limites, um para 2017 e outro para 2018 em diante. Desta forma, para o primeiro exerc√≠cio, as despesas est√£o limitadas ao valor das despesas prim√°rias de 2016, inclu√≠dos os restos a pagar pagos e opera√ß√Ķes que afetam o resultado prim√°rio, acrescidas de 7,2%. J√° no per√≠odo de 2018 a 2036, as despesas n√£o podem ultrapassar o valor do exerc√≠cio anterior somado ao IPCA acumulado em doze meses encerrado em junho do exerc√≠cio anterior a que se refere a lei or√ßament√°ria.

O alvo dos limites estabelecidos na Emenda s√£o as despesas prim√°rias, a fim de n√£o deixar de pagar a d√≠vida e evitar que a mesma aumente ainda mais.Por√©m, as despesas prim√°rias referem-se ao atendimento de setores como sa√ļde e educa√ß√£o que, de acordo com a Constitui√ß√£o Federal de 1988 s√£o direitos de toda a sociedade. Segundo Rossi e Dweck (2016) a PEC diminuir√° o percentual do gasto m√≠nimo estabelecido na Constitui√ß√£o com as √°reas de sa√ļde e educa√ß√£o gradativamente. Atualmente este percentual √© de 15 e 18% da receita corrente l√≠quida respectivamente e ser√° reajustado pela infla√ß√£o anualmente, reduzindo ainda mais. Logo, a sa√ļde e a educa√ß√£o ser√£o atingidas pelos cortes estabelecidos por meio da EC 95/2016. A corre√ß√£o com base no IPCA sugerida pela Emenda segundo, Junior e Alves (2017), reduziria os gastos p√ļblicos em 20% j√° nos primeiros cinco anos de implanta√ß√£o. 

Segundo Gomes (2016) o benefício da redução dos gastos pode não compensar o esforço da estagnação dos avanços conseguidos até agora com relação ao atendimento à população e os impactos podem, inclusive, influenciar a oferta de vagas no ensino superior. Um ensino que deveria garantir a qualidade e a equidade está sendo ameaçado com a limitação dos gastos, podendo afetar inclusive a assistência estudantil. Logo, torna-se importante demonstrar o papel das Universidades na sociedade.

            As Universidades possuem o papel de disseminar o conhecimento √† sociedade por meio de suas fun√ß√Ķes de ensino, pesquisa e extens√£o. O ensino proporciona o pensamento cr√≠tico ao estudante; a pesquisa tr√°s benef√≠cios como, descobertas cient√≠ficas para a popula√ß√£o; e a extens√£o proporciona o acesso a servi√ßos como sa√ļde, advocacia, entre outros √† comunidade local. Desta forma, segundo Gimenez e Bonacelli (2013) a Universidade, al√©m de formar profissionais cr√≠ticos, tem o papel de trazer benef√≠cios √† sociedade. As fun√ß√Ķes da Universidade devem ser complementares e uma n√£o pode se sobrepor uma √† outra.

            O papel da Universidade se torna dif√≠cil de ser cumprido devidamente e ainda passa por problemas relacionados √† sua ess√™ncia. Segundo Cafezeiro (2006), a Universidade P√ļblica torna-se um local para a elite, j√° que a popula√ß√£o de baixa renda n√£o consegue ingressar na institui√ß√£o, pois teve um ensino b√°sico de baixa qualidade. Logo, as Universidades p√ļblicas, que deveriam oferecer ensino com isonomia, acabam n√£o conseguindo cumprir seu objetivo, j√° que as classes mais pobres da popula√ß√£o dificilmente t√™m acesso a este ensino. Uma forma de fomentar a inclus√£o social s√£o as reservas de vagas e os programas pr√©-vestibulares gratuitos para alunos de escolas p√ļblicas.

            Os programas sociais fazem parte da fun√ß√£o universit√°ria da extens√£o que tratam-se de projetos que oferecem servi√ßos diversos √† comunidade local. √Č uma forma da Universidade se aproximar e auxiliar a sociedade na qual deve estar envolvida. Segundo Deus (2018) a extens√£o √© uma rela√ß√£o entre a universidade e a sociedade proporcionando um conhecimento democr√°tico. Dentre os tr√™s objetivos da Universidade a extens√£o e a pesquisa, mais recentes, sendo que a pesquisa proporciona a divulga√ß√£o do conhecimento acad√™mico e das descobertas. A pesquisa busca “auxiliar a sociedade na solu√ß√£o de problemas urgentes e emergentes”.

Muitos s√£o os desafios que as Universidades p√ļblicas enfrentam na atualidade: conseguir cumprir o seu papel de ensino complementarmente √† pesquisa e extens√£o, oferecer vagas √†s classes da sociedade que realmente necessitam, al√©m da redu√ß√£o de despesas imposta pela EC 95/2016. O desafio dos gestores √© lidar com os problemas institucionais somados aos financeiros, que ir√£o ocorrer com a limita√ß√£o de gastos. Segundo Pires e Borges (2017) √© necess√°rio realizar um equil√≠brio das contas p√ļbicas tendo em vista que houve um aumento significativo do d√©ficit prim√°rio do governo Federal ao longo dos √ļltimos anos. Logo, a sa√≠da do governo foi reduzir as despesas p√ļblicas prim√°rias por meio da promulga√ß√£o da Emenda.

 

2.2. Despesa P√ļblica e sua execu√ß√£o.

 

As despesas p√ļblicas s√£o fixadas pela lei or√ßament√°ria e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P√ļblico – MCASP, referem-se ao “conjunto de disp√™ndios realizados pelos entes p√ļblicos para o funcionamento e manuten√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos prestados √† sociedade” (MCASP, 2018, p.69). Ou seja, para que haja os gastos p√ļblicos com a presta√ß√£o de servi√ßos e oferecimento de produtos para a popula√ß√£o √© necess√°rio a realiza√ß√£o da despesa or√ßament√°ria que √© paga com as receitas advindas dos impostos, taxas e contribui√ß√Ķes recebidos da sociedade.

A despesa p√ļblica possui algumas classifica√ß√Ķes que permitem a unifica√ß√£o das demonstra√ß√Ķes das contas p√ļblicas. Segundo Giacomoni (2009), podem ser classificadas em institucional, funcional, por programas e por natureza. A classifica√ß√£o institucional refere-se √† qual unidade administrativa √© respons√°vel por executar a despesa; a funcional trata-se das a√ß√Ķes e campos de atua√ß√£o do governo; e a por programas refere-se ao tipo de pol√≠tica p√ļblica que se est√° desenvolvendo e se divide em fun√ß√£o, programas e subprogramas.

J√° classifica√ß√£o por natureza se divide em categorias econ√īmicas, grupos, modalidades de aplica√ß√£o e elementos. A classifica√ß√£o econ√īmica da despesa, conforme Silva (2004) √© separada em despesas correntes e de capital; sendo a primeira composta pelas despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da d√≠vida e outras despesas correntes; e a segunda pelos investimentos, invers√Ķes financeiras, amortiza√ß√£o da d√≠vida e outras despesas de capital. Ou seja, as despesas correntes referem-se aos gastos de consumo que s√£o realizadas para manter a administra√ß√£o p√ļblica, e as de capital aos com materiais duradouros, entre outros.

O foco deste trabalho √© a separa√ß√£o entre as despesas prim√°rias e despesas financeiras, sendo que a segunda se refere aos pagamentos de juros e encargos da d√≠vida, enquanto as prim√°rias s√£o as n√£o financeiras, ou as necess√°rias para a manuten√ß√£o dos servi√ßos p√ļblicos. Segundo Mariano (2017) as despesas prim√°rias s√£o todas as despesas realizadas pelo governo, exclu√≠do o pagamento dos juros da d√≠vida. Logo, a EC 95/2016 n√£o afetar√° os juros, que √© o maior impacto da d√≠vida p√ļblica, j√° que as despesas limitadas ser√£o as prim√°rias, conforme destacado por Martins (2018). Este tipo de classifica√ß√£o refere-se √° classifica√ß√£o por grupos de natureza de despesa, a saber: pessoal e encargos sociais; juros e encargos da d√≠vida; outras despesas correntes; investimentos; invers√Ķes financeiras e amortiza√ß√£o da d√≠vida.

Segundo Gebetti e Orair (2010), o grupo “outras despesas correntes” √© extenso e nele as despesas de custeio referem-se a uma parte pequena em rela√ß√£o √†s outras que s√£o as transfer√™ncias legais. J√° o grupo “investimento”, de acordo com o Manual de Contabilidade aplicado ao setor P√ļblico (2018) refere-se √† aquisi√ß√£o de softwares, im√≥veis, m√≥veis, instala√ß√Ķes e equipamentos al√©m da execu√ß√£o de obras.Outra classifica√ß√£o por natureza de despesa √© a por elementos que conforme Giacomoni (2009) √© a classifica√ß√£o mais anal√≠tica tendo como alguns exemplos: remunera√ß√£o de pessoal, material de consumo, servi√ßos prestados por terceiros, aux√≠lios financeiros, bolsas de estudo, etc. Esta classifica√ß√£o permite detalhar os tipos de despesas que est√£o sendo realizadas.

Para que as a√ß√Ķes em pol√≠ticas p√ļblicas possam ser efetivadas, as despesas precisam ser executadas e para tanto, precisam passar por diversos procedimentos legais.A execu√ß√£o da despesa ocorre a partir da necessidade de compra ou solicita√ß√£o de algum servi√ßo p√ļblico e segue regras da lei de licita√ß√Ķes 8666/93. Esta legisla√ß√£o prev√™ os tipos de licita√ß√Ķes e limites para compras em cada modalidade, al√©m das qualifica√ß√Ķes necess√°rias dos fornecedores para garantir a isonomia entre os concorrentes. A administra√ß√£o p√ļblica precisa garantir ampla concorr√™ncia em seus processos de compras, exceto para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licita√ß√£o. Ap√≥s a aprova√ß√£o das compras, a despesa passa por tr√™s est√°gios de execu√ß√£o: empenho, liquida√ß√£o e pagamento.

De acordo com a lei 4320/64, “pertencem ao exerc√≠cio financeiro, as despesas nele legalmente empenhadas”. Logo, a determina√ß√£o de em qual exerc√≠cio pertence uma despesa n√£o est√° relacionada √† sua efetiva realiza√ß√£o, que ocorre na liquida√ß√£o, mas sim quando a mesma √© empenhada. Caso a despesa n√£o seja executada no exerc√≠cio seguinte, ela pode ser cancelada. J√°, quando forem transferidas para outro exerc√≠cio, antes do pagamento, s√£o inscritas como restos a pagar.

            As despesas empenhadas at√© 31 de dezembro e que n√£o forem pagas s√£o denominadas de restos a pagar e dividem-se em processados e n√£o processados. De acordo com o MCASP (2018) os “restos a pagar processados” s√£o os que j√° foram liquidados no exerc√≠cio ao qual pertencem e os “n√£o processados” s√£o os que ainda n√£o foram liquidados e passar√£o pelas duas √ļltimas fases de execu√ß√£o da despesa no exerc√≠cio seguinte: liquida√ß√£o e pagamento.

 

2.3. Estudos j√° realizados sobre os impactos da Emenda Constitucional 95/2016.

 

Como a PEC 241/2016 foi aprovada e convertida em EC 95 em 2016, os trabalhos encontrados sobre o tema s√£o recentes, de 2016 a2018. A maioria dos trabalhos citados refere-se a uma an√°lise dos impactos que a Emenda pode causar no futuro, por meio de informa√ß√Ķes passadas e abordam as √°reas de sa√ļde e educa√ß√£o. Todos tratam negativamente da EC, demonstrando os poss√≠veis problemas que o novo regime fiscal pode causar para o servi√ßo p√ļblico como um todo, principalmente os setores de sa√ļde e educa√ß√£o. No geral, os trabalhos realizam uma an√°lise dos impactos que a PEC, ou a EC 95/2016, dependendo da √©poca da pesquisa, pode trazer em diversos aspectos: financeiro, social e econ√īmico, ou impacto no Plano nacional de educa√ß√£o. 

As pesquisas referenciadas neste trabalho podem ser divididas em três categorias, que estão relacionadas à abordagem predominante do assunto. Os focos das pesquisas foram separados em jurídico, orçamentário e financeiro. Os trabalhos da categoria jurídica realizam uma análise da EC 95/2016 observando os aspectos constitucionais da Emenda. As pesquisas da categoria financeira demonstraram o comportamento das despesas fazendo uma projeção de despesas futuras, alguns ainda analisaram os gastos relacionados ao IPCA a fim de verificar se as despesas terão aumento superior ao mesmo. Já os trabalhos com aspectos orçamentários analisaram a execução orçamentária e os impactos da EC 95/2016.

Os trabalhos da categoria jur√≠dica s√£o: Mariano (2017), Segundo (2017), Noce e Clarck (2017) e Martins (2018). J√° as pesquisas que se enquadram na categoria financeira s√£o: Junior e Alves (2017), Pereira et al (2017), Rossi e Dweck (2016), Azevedo (2016), Amaral (2016) e Gomes (2016), sendo que os tr√™s √ļltimos ainda relacionaram os impactos ao Plano Nacional de Educa√ß√£o (PNE). Por fim, os trabalhos da categoria or√ßament√°ria foram: Oliveira (2017) e Amaral (2017). Destaca-se que este √ļltimo tamb√©m analisou os impactos ao PNE.

No geral, os trabalhos citados s√£o de caracter√≠stica documental, pois se utilizaram de dados p√ļblicos dispon√≠veis em sites, ou da pr√≥pria legisla√ß√£o estudada e at√© mesmo da an√°lise de pesquisas anteriores. Algumas pesquisas foram somente qualitativas, principalmente as de aspecto jur√≠dico, j√° que necessitam analisar a legisla√ß√£o vigente sem a necessidade de dados num√©ricos. Mas, a maioria dos trabalhos citados √© quantitativa, j√° que se torna necess√°rio demonstrar os valores por meio de tabelas e compar√°-los com outros. Alguns trabalhos apresentam as duas caracter√≠sticas, qualitativa e quantitativa.

A inova√ß√£o deste trabalho √© que, diferente dos citados, que realizaram an√°lise e proje√ß√Ķes futuras dos poss√≠veis problemas que a EC pode causar, este realizar√° um comparativo entre o per√≠odo anterior √† Emenda e os dois exerc√≠cios em que a mesma j√° est√° vigente. Ou seja, ser√° verificado o impacto real das despesas demonstrando o seu comportamento antes e p√≥s o estabelecimento do limite dos gastos.

A lei 13.005 de 2014 aprovou o PNE que prop√Ķe para o per√≠odo de 2014 a 2024 entre diversas estrat√©gias “ampliar a oferta de vagas, por meio da expans√£o e interioriza√ß√£o da rede federal de educa√ß√£o superior”. O aumento de vagas gera mais gastos e como a EC estabelece uma redu√ß√£o de despesa, o cumprimento das metas do PNE √© considerada por Amaral (2017) imposs√≠vel. Fica demonstrada a dificuldade das Universidades em cumprirem seu papel sem a possibilidade de aumentar despesas. 

Desta forma, este trabalho se prop√Ķe a demonstrar o que j√° se tem apurado de despesas em uma Universidade P√ļblica a fim de avaliar os impactos nas despesas. A an√°lise da execu√ß√£o da despesa permite avaliar se houve ou n√£o diminui√ß√£o e qualificar essas despesas a fim de identificar se a atividade fim da institui√ß√£o (ensino, pesquisa e extens√£o) sofreu alguma restri√ß√£o. Por meio desta an√°lise, os gestores podem programar seus gastos, caso necessitem realizar algum contingenciamento futuro.

 

3. METODOLOGIA

 

Esta pesquisa se caracteriza como quantitativa, pois foi realizada análise de forma quanti dos dados numéricos solicitados ao Departamento de Contabilidade e Finanças da UFMG e foram verificados os valores e os tipos de despesas. Foram analisadas as características das despesas a fim de relacionar à atividade fim da Universidade em questão. Também foram utilizados os valores do IPCA, extraídos do site do IBGE, no período de 2008 a 2018 para verificar o comportamento das despesas em relação ao índice.

O objetivo deste trabalho é analisar a execução da despesa a fim de identificar o impacto financeiro da Emenda Constitucional 95 de 2016 nas despesas da UFMG, no período de 2017 a 2018 comparadas ao período de 2014 a 2016. Para alcançar este objetivo, foi realizada uma pesquisa documental, verificando os valores e natureza da despesa por elementos, além da análise dos dados a fim de comparar se houve redução ou não nas despesas da universidade no período referido e se as algumas atividades fim foram atingidas.

Segundo Vergara (2006), a pesquisa pode ser caracterizada quanto aos fins e quanto aos meios. Quanto aos fins √© uma pesquisa descritiva, pois demonstra caracter√≠sticas das despesas de uma Universidade. J√° quanto aos meios √© um estudo de caso, documental e bibliogr√°fico, pois foi realizada uma an√°lise em documentos eletr√īnicos dos dados das despesas em uma popula√ß√£o espec√≠fica e utilizaram-se artigos te√≥ricos como base.

A coleta foi realizadano banco de dados do Sistema (Tesouro Gerencial/Sistema Integrado de Administra√ß√£o Financeira - SIAFI) utilizado pelo Departamento de Contabilidade e Finan√ßas da UFMG, que disponibilizou os dados analisados e apresentados na pesquisa. Ap√≥s serem extra√≠dos os dados, os valores foram comparados ao site Portal da Transpar√™ncia do governo federal, para garantir a confiabilidade das informa√ß√Ķes. O tipo de corte foi longitudinal com cortes transversais, pois utilizou a coleta de dados em um per√≠odo espec√≠fico que se enquadra antes e depois a aprova√ß√£o da Emenda Constitucional.

O Sistema Tesouro Gerencial foi escolhido, pois exporta planilhas em formato Excel que facilitam a análise dos dados. Foram extraídos os valores pagos no período de 2008 a 2018 para verificar o comportamento da despesa no período e os mesmos foram confrontados com os valores do IPCA, caso os limites da Emenda já estivessem em vigência. A partir desta amostra, foram identificados os valores gastos de uma amostra de 2014 a 2018, subdividida e duas sub-amostras de 2014 a 2016 e 2017 a 2018 a fim de avaliar qual o impacto financeiro nos valores das despesas da Universidade.

Uma consulta por grupo de despesa tamb√©m foi realizada com a finalidade de verificar quais despesas se enquadram nos limites estabelecidos pela Emenda. Posteriormente foi verificada a execu√ß√£o da despesa para demonstrar o cumprimento dos pagamentos das despesas do exerc√≠cio e a an√°lise por natureza de despesa por elementos, a qual permitiu verificar o comportamento das despesas com bolsas e aux√≠lios estudantis e para pesquisadores, as quais est√£o relacionadas √† atividade fim da universidade.  

Este estudo de caso analisou as informa√ß√Ķes referidas da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG que √© uma institui√ß√£o p√ļblica de ensino superior gratuito e a mais antiga universidade do estado de Minas Gerais, de acordo com informa√ß√Ķes do pr√≥prio site da institui√ß√£o. “Considerada pelo sistema de avalia√ß√£o do ensino superior do Brasil uma das melhores universidades do pa√≠s, a UFMG est√° bem-posicionada nos mais diversos indicadores acad√™micos” (UFMG, 2019). Possui quatro campus: Pampulha, Sa√ļde, Montes Claros e Tiradentes, al√©m de outras Unidades: Faculdade de Direito e de Arquitetura que se localizam no Centro de Belo Horizonte. O pr√©dio da Reitoria est√° localizado no campus Pampulha e nele est√° o Departamento de Contabilidade e Finan√ßas – DCF que tem o papel de gerenciar os recursos financeiros da UFMG entre outros. (DCF, 2019). O DCF est√° vinculado √†Pr√≥-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento – PROPLAN.

O DCF foi escolhido para a solicita√ß√£o das informa√ß√Ķes por se tratar do departamento que possui acesso ao Sistema Tesouro Gerencial, o qual extrai informa√ß√Ķes do SIAFI, que “consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execu√ß√£o or√ßament√°ria, financeira e patrimonial do Governo Federal” (STN, 2019). Foram extra√≠dos dados das despesas da Universidade no per√≠odo de 2008 a 2018, e apresentados em per√≠odos distintos: 2008 a 2018 e no per√≠odo de 2014 a 2018, sendo este √ļltimo filtrado por natureza da despesa, e posteriormente verificou-se a necessidade de filtr√°-las por fonte de recurso; apresentados em tabelas e gr√°ficos.

 

4. AN√ĀLISE DE DADOS

 

4.1 Comportamento das despesas.

 

A Tabela 1 demonstra os valores totais pagos pela UFMG no período de 2008 a 2018 a fim de realizar uma análise do comportamento da despesa em um período mais longo. Demonstra também o percentual dos valores pagos em relação ao exercício anterior e o comparativo entre os valores pagos e os limites supostamente estabelecidos, que seriam os pagamentos do exercício anterior, somados ao IPCA acumulado em junho do exercício anterior, caso a mesma já estivesse em vigor desde 2008. O valor do IPCA de cada ano para demonstrar que o IPCA utilizado como referência é do exercício anterior.

 

Tabela 1: Pagamentos em relação ao IPCA, 2008 a 2018

Ano Lançamento

Pagamentos totais (exercício e RAP)

 

Percentual em relação ao ano anterior

 

IPCA referência %

IPCA do ano %

2008

1.010.255.999,90

 

 

6,06

2009

1.242.731.828,39

23,01

6,06

4,80

2010

1.395.639.923,16

12,30

4,80

4,84

2011

1.596.675.421,34

14,40

4,84

6,71

2012

1.710.042.151,38

7,10

6,71

4,92

2013

1.962.721.190,18

14,78

4,92

6,70

2014

2.231.075.639,55

13,67

6,70

6,52

2015

2.170.285.345,84

(2,72)

6,52

8,78

2016

2.296.407.400,41

5,81

8,78

8,84

2017

2.470.066.775,07

7,56

8,84

3,00

2018

2.305.698.884,45

(6,65)

3,00

4,40

Fonte: elaborada pela autora a partir de dados do SIAFI e IBGE (2019).

Legenda: RAP – Restos a pagar.

 

Percebe-se que até o exercício e 2014 as despesas tiveram aumentos percentuais superiores à variação do IPCA e a partir de 2015 este cenário começou a alterar. Caso a Emenda já estivesse em vigor no período de 2008 a 2014, já seriam necessários contingenciamentos das despesas. Em 2015 houve uma redução das despesas totais pagas pela UFMG de 2,72% em relação a 2016, ano em que a Emenda foi promulgada e no qual as despesas tiveram um crescimento de 5,81% e estariam limitadas aos 8,78% de variação do IPCA registrado em junho de 2015.

Ou seja, antes da Emenda ser promulgada, as despesas pagas j√° estavam menores que o somat√≥rio dos valores pagos no exerc√≠cio anterior com o valor da varia√ß√£o do IPCA. Uma prov√°vel causa para esta diminui√ß√£o pode ser o contesto de crise econ√īmica no Brasil que iniciou em 2014 e segundo Filho (2017) diminuiu “consumo e investimento de forma substancial em 2015 e 2016”.

De acordo com a EC 95/2016, as despesas passam a estar limitadas somente a partir de 2017 pelo valor das despesas de 2016, acrescidas de 7,2% e a partir de 2018 do limite estabelecido para o exercício anterior acrescidas do valor da variação do IPCA. Em 2017 os pagamentos tiveram um aumento de 7,56% em relação a 2016, extrapolando o limite de 7,2% estabelecido pela EC. Percebe-se que, caso neste exercício já estivesse sendo utilizado o IPCA como limite, os gastos poderiam ter um aumento de 8,84%.

Porém a emenda extingue do cálculo do limite os valores dos restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015. Logo, foi realizada consulta dos valores pagos em 2017 por ano de emissão dos empenhos e constatou-se que o valor dos pagamentos totais neste ano, excluindo-se os restos a pagar inscritos antes de 2016 equivale a R$2.464.790.879,71 que comparado ao limite estabelecido de 7,2% dos valores pagos em 2016 ultrapassa apenas 0,12%, de acordo com a Tabela 2.

 

Tabela 2: Despesas em relação aos limites

Ano

Limite

C√°lculo

Despesas pagas excluídos os RAP inscritos antes de 31/12/2015

Diferença em relação ao limite

2017

2.461.748.733,24

Despesas de 2016+ 7,2%

2.464.790.879,71

0,12

Despesas de 2016 = 2.296.407.400,41

2018

2.535.601.195,24

Limite para 2017 +3%

2.303.412.968,10

(9,16)

Limite para 2017 = 2.461.748.733,24

Fonte: elaborada pela autora.

 

Já em 2018, o total pago não poderia ultrapassar 3% do limite estabelecido para 2017 de R$ 2.461.748.733,24 (7,2% das despesas de 2016), porém o valor total pago foi 9,16% mais baixo que o limite estabelecido, conforme tabela 2. Destaca-se ainda que a Emenda permite nos primeiros três anos a compensação com redução nas despesas primárias de até 0,25% no poder executivo do valor que ultrapassar os limites.

Esta tabela demonstra os limites nos dois exerc√≠cios de vig√™ncia da EC 95/2016, destacando como o c√°lculo foi realizado, e os compara √†s despesas totais pagas no ano, exclu√≠dos os restos a pagar inscritos anteriormente a 31 de dezembro de 2015, conforme permite a Emenda em seu artigo 107, par√°grafo 11¬ļ. Com rela√ß√£o aos impactos financeiros, observou-se que em 2017 houve um aumento das despesas j√° limitado √† Emenda e em 2018 o valor dos pagamentos diminuiu e, al√©m de n√£o extrapolar os valores estabelecidos na Emenda ainda ficou bem abaixo deles. O Gr√°fico 1 demonstra a varia√ß√£o dos valores totais pagos.

 

Gráfico 1: Pagamentos totais (exercício e restos a pagar) por ano em reais.

Fonte: elaborado pela autora com de dados extraídos do SIAFI (2019).

 

Ao serem subdividas as amostras para realizar a comparação entre o período anterior à Emenda, 2014 a 2016, e o período após Emenda, 2017 a 2018, observou-se que houve uma redução significativa em 2018 de 6,65%, em relação ao exercício anterior, apesar de a Emenda possibilitar um aumento dos gastos em até 3%, conforme tabela 1. Mas, percebe-se que, apesar desta redução, o valor total das despesas pagas em 2018 foi maior do que os valores no período de 2014, 2015 e 2016.

Nos exerc√≠cios de 2015 e 2018 houve redu√ß√£o das despesas totais pagas pela UFMG em rela√ß√£o ao exerc√≠cio anterior, possivelmente por serem per√≠odos em contexto de crise financeira no Pa√≠s. Comparados aos tr√™s anos anteriores os exerc√≠cios de 2017 e 2018 tiveram comportamentos diferentes, sendo que no primeiro houve aumento das despesas pagas em rela√ß√£o ao ano anterior enquanto em 2018 as mesmas tiveram uma diminui√ß√£o significativa. 

Para validar as informa√ß√Ķes anteriores, foi necess√°rio verificar se todos os pagamentos analisados se enquadram nos limites estabelecidos pela Emenda. Desta forma, a tabela 3 demonstra os pagamentos totais da UFMG, inclu√≠dos os restos a pagar, separados por grupo de despesa. A Emenda 95/2016 estabelece limites para as despesas prim√°rias, excluindo os gastos com pagamento de juros e amortiza√ß√£o da d√≠vida. De acordo com a tabela 3, todos os pagamentos da universidade, no per√≠odo estudado, se enquadram nos limites da Emenda, j√° que s√£o despesas classificadas por grupos: “pessoal e encargos sociais”, “outras despesas correntes” e “investimentos”.

 

Tabela 3: Pagamentos por grupo de despesa

 

Ano Lançamento

Grupo Despesa

PAGAMENTOS TOTAIS (EXERCICIO E RAP) – R$

2018

4

INVESTIMENTOS

32.844.029,84

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

447.391.275,40

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.825.463.579,21

TOTAL

2.305.698.884,45

2017

4

INVESTIMENTOS

42.011.028,37

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

530.845.035,77

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.897.210.710,93

TOTAL

2.470.066.775,07

2016

4

INVESTIMENTOS

27.074.237,83

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

585.028.111,08

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.684.305.051,50

TOTAL

2.296.407.400,41

2015

4

INVESTIMENTOS

47.336.693,10

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

545.581.498,17

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.577.367.154,57

TOTAL

2.170.285.345,84

2014

4

INVESTIMENTOS

91.992.697,39

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

658.000.269,86

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.481.082.672,30

TOTAL

2.231.075.639,55

Fonte: Adaptada pelos autores conforme SIAFI(2019).

 

 

Mas, a Emenda Constitucional, estabelece somente os pagamentos totais no exercício, não considerando os valores aprovados na lei orçamentária que são as despesas previstas, nem tão poucos as despesas efetivamente empenhadas. De acordo com a lei 4320/64, as despesas de um exercício financeiro são as nele empenhadas, logo foram analisados os valores pagos em cada exercício, desconsiderando os restos a pagar comparados aos empenhados a fim de analisar a execução da despesa no período de 2014 a 2018.

 

4.2. Execução da despesa.

 

A execução da despesa refere-se às fases de empenho, liquidação e pagamento. Demonstra-se, na tabela 4, os valores empenhados e pagos no período de 2014 a 2018, sem considerar os restos a pagar, e o percentual pago das despesas do exercício, a fim de verificar a capacidade de pagamento das despesas do exercício comparado às de restos a pagar.

 

Tabela 4: Execução da despesa

Ano

DESPESAS EMPENHADAS

R$

DESPESAS PAGAS

R$

Pgto       

%

Pagamentos totais (exercício e RAP)

R$

Pagamentos RAP

R$

RAP pagos %

2014

2.117.194.505,68

2.002.568.644,77

94,59

2.231.075.639,55

228.506.994,78

10,2

2015

2.174.446.442,01

2.056.251.101,02

94,56

2.170.285.345,84

114.034.244,82

5,2

2016

2.286.278.590,73

2.183.512.762,17

95,51

2.296.407.400,41

112.894.638,24

4,9

2017

2.493.369.364,61

2.369.967.436,96

95,05

2.470.066.775,07

100.099.338,11

4,0

2018

2.415.944.515,56

2.192.288.818,25

90,74

2.305.698.884,45

113.410.066,20

4,9

Média

 

 

94,09

 

 

5,8

Fonte: elaborada pela autora a partir de dados do SIAFI (2019).

 

            Conforme a Tabela 4, das despesas empenhadas no per√≠odo, em m√©dia 94% foram pagas no mesmo exerc√≠cio. J√° o percentual de pagamento de despesas de outros exerc√≠cios foi em m√©dia de 5,8% do valor dos pagamentos totais. A partir destes dados, percebe-se que no per√≠odo pesquisado, a UFMG pagou no pr√≥prio exerc√≠cio a maioria de suas despesas, sendo pago um valor baixo de despesas executadas em anos anteriores. O pagamento de despesas do exerc√≠cio deve estar limitado ao valor empenhado, respeitando as fases de execu√ß√£o da despesa: empenho, liquida√ß√£o e pagamento. O Gr√°fico 3 demonstra esta limita√ß√£o em rela√ß√£o aos valores empenhados e pagos no exerc√≠cio na UFMG no per√≠odo de 2014 a 2018.


Gr√°fico 3:  Comparativo da despesa em reais.

Fonte: elaborado pela autora com dados extraídos do SIAFI (2019).

 

O comparativo entre despesas empenhadas e pagas permite perceber um aumento na execu√ß√£o da despesa at√© 2017, ocorrendo uma redu√ß√£o somente em 2018, tanto nas despesas empenhadas como nas pagas.  Da mesma forma em que foram reduzidos os pagamentos totais do ano de 2018 nos comparativos anteriores. Por√©m, percebe-se que em 2015, houve um aumento na execu√ß√£o da despesa em rela√ß√£o a 2014, o que demonstra que, apesar dos valores totais pagos terem reduzido no ano, a capacidade em pagar despesas do exerc√≠cio aumentou em valor pequeno, a redu√ß√£o ocorreu no pagamento de despesas de exerc√≠cios anteriores.

O comportamento da despesa da UFMG no período de 2008 a 2018 em relação ao IPCA indica que os valores totais pagos com despesas do exercício e restos a pagar tiveram aumentos percentuais no comparativo com o exercício anterior maiores que a variação do índice citado até o exercício de 2014. A partir de 2015, ano em que existia um contexto de crise financeira no Brasil, o comparativo com o exercício anterior foi inferior ao IPCA. A análise demonstrou que, caso a EC 95/2016 já estivesse em vigência desde 2008, já haveria necessidade de contingenciamento de despesas até 2014.

Destaca-se que no exerc√≠cio de 2017, primeiro ano em que a Emenda entrou em vigor, o limite de despesas pagas era um percentual fixo de 7,2% somados aos valores pagos em 2016, sendo que o IPCA acumulado para o exerc√≠cio foi de 8,84%. Como o IPCA s√≥ passa a ser refer√™ncia de limita√ß√£o a partir de 2018, em 2017 os valores pagos pesquisados extrapolaram o limite, caso fossem considerados todos os valores pagos. Por√©m a EC 95/2016 no artigo 107 par√°grafo 11¬ļ exclui dos limites estabelecidos as despesas inscritas como restos a pagar at√© de 31 de dezembro de 2015, logo o percentual extrapolado foi de apenas 0,12% que est√° dentro do valor autorizado como compensa√ß√£o por meio redu√ß√£o de despesas prim√°rias para o poder executivo.

No segundo exerc√≠cio, 2018, houve uma diminui√ß√£o de 6,65% dos pagamentos totais em rela√ß√£o a 2017, apesar de a Emenda possibilitar um aumento de 3%. E comparando ao valor limitado para o exerc√≠cio o valor pago foi 9,16% menor. Logo, outros motivos podem ter causado esta redu√ß√£o das despesas al√©m da limita√ß√£o dos gastos, j√° que o comportamento da despesa foi de diminui√ß√£o at√© maior que em 2015, ano de crise econ√īmica. Na an√°lise da amostra menor, 2014 a 2018, foram verificadas as despesas dos exerc√≠cios de 2017 e 2018, nos quais houve limita√ß√£o de gastos pela Emenda, comparadas aos tr√™s exerc√≠cios anteriores. Observou-se uma redu√ß√£o significativa em 2018, conforme citada anteriormente, apesar de o valor total pago no exerc√≠cio ainda ter sido superior aos valores pagos nos exerc√≠cios de 2014, 2015 e 2016. Ou seja, houve um impacto financeiro negativo significativo nas despesas de 2018, por√©m n√£o se pode afirmar que o √ļnico motivo foi a Emenda do teto dos gastos.

            Enfim, para determinar o comportamento da despesa no per√≠odo de 2014 a 2018 foi realizada uma pesquisa por grupo de despesa para determinar quais estavam limitadas ao teto dos gastos. Observou-se que a UFMG neste per√≠odo realizou despesas dos grupos de “investimentos”, “outras despesas correntes” e “pessoal e encargos sociais”. Como a Emenda trata-se de despesas prim√°rias, que s√£o os valores pagos exclu√≠dos os juros e amortiza√ß√£o da d√≠vida, e a UFMG n√£o possui despesas destes √ļltimos grupos, todas as despesas est√£o limitadas.Desta forma, os valores totais pagos tiveram redu√ß√£o em 2015, antes da Emenda, e em 2018, ap√≥s a EC e para verificar se esta redu√ß√£o afetou despesas relacionadas √† atividade fim da Universidade foi realizada uma an√°lise da classifica√ß√£o da despesa por natureza.

 

4.3. Classificação das despesas por natureza.

 

 As despesas foram classificadas por natureza, mais especificamente por elementos para verificar os tipos dos gastos da UFMG e foram filtradas as despesas com aux√≠lios estudantis, bolsas de estudo e aux√≠lios √† pesquisadores da Universidade, conforme tabela 5.

 

Tabela 5: Pagamentos de auxílios estudantis, pesquisadores e bolsas.

Ano Lançamento

Pagamentos totais (Exercício e RAP)

R$

Variação %

2014

44.751.978,37

19,57

2015

20.215.245,82

(54,83)

2016

14.689.550,90

(27,33)

2017

13.600.880,74

(7,41)

2018

12.689.938,08

(6,70)

Fonte: elaborada pela autora a partir de dados do SIAFI(2019).

 

            Percebe-se a partir da Tabela 5 que houve uma queda das despesas pagas pela UFMG com os aux√≠lios e bolsas a partir de 2015. No exerc√≠cio de 2015 comparado a 2014 houve a maior queda, sendo o valor dos pagamentos quase 55% menor. Nos exerc√≠cios de 2017 e 2018, apesar da redu√ß√£o dos valores ter sido menor comparada ao exerc√≠cio anterior, os valores pagos com os aux√≠lios e bolsas continuou reduzindo.

            Comparando com o per√≠odo anterior √† Emenda, nos exerc√≠cio de 2017 e 2018 houve uma redu√ß√£o significativa no pagamento dos aux√≠lios e bolsas selecionados, j√° que o somat√≥rio dos pagamentos em 2014 e 2015 passa de 64 milh√Ķes, enquanto que a soma dos valores pagos em 2017 e 2018 n√£o chegam a 27 milh√Ķes, ou seja, quase 58% menor. Esta diminui√ß√£o pode se dar por diversos motivos, entre eles a falta de recurso advindo do governo devido √† crise financeira, o que acaba obrigando a institui√ß√£o a utilizar recursos pr√≥prios ou at√© mesmo reduzir as despesas. Para verificar a possibilidade de utiliza√ß√£o dos recursos pr√≥prios, decidiu-se por analisar os pagamentos da UFMG no per√≠odo de 2014 a 2018 classificados por fonte de recurso, conforme demonstrado na tabela 6.

 

Tabela 6: Pagamentos de auxílios estudantis, pesquisadores e bolsas de estudo por fonte

Ano

Recursos do governo federal

R$

Recursos próprios

R$

Outros recursos

R$

Total

R$

Percentual recursos próprios %

2014

38.339.613,67

1.189.309,60

5.223.055,10

44.751.978,37

2,66

2015

16.526.016,52

1.291.222,41

2.398.006,89

20.215.245,82

6,39

2017

11.911.332,32

780.951,60

908.596,82

13.600.880,74

5,74

2018

10.320.517,82

1.170.255,22

1.199.165,04

12.689.938,08

9,22

Fonte: elaborada pela autora partir de dados do SIAFI (2019).

 

A Tabela 6 demonstra os pagamentos totais com os aux√≠lios e bolsas para pesquisadores e estudantes divididos por fontes de recurso. Foram demonstrados os valores de “recursos do governo federal”, que s√£o os repasses relacionados ao or√ßamento da Uni√£o, os valores dos “recursos pr√≥prios” que s√£o os recursos diretamente arrecadados pela Universidade com presta√ß√Ķes de servi√ßos entre outros e os “outros recursos” que se referem a recursos transferidos de outros √≥rg√£os por meio projetos junto √† Universidade.

Observou-se que no período anterior à Emenda se utilizou menos recursos próprios que no período após a Emenda. Pode-se destacar o exercício de 2015 em que houve uma utilização de 6,39 destes recursos, provavelmente por ser um ano de crise financeira já que quando os recursos do governo não são suficientes uma alternativa é aumentar a utilização de recursos próprios. Foi o que aconteceu em 2018, que passou a utilizar 9,22% com recursos próprios do total pago com bolsas e auxílios.Por meio da análise por natureza de despesa puderam-se filtrar as despesas com auxílio estudantil, bolsas de estudo e auxílio pesquisador e identificou-se que houve redução destas despesas que estão relacionadas à atividade fim da Universidade a partir de 2015. A diminuição foi constante destacando-se que no período em que a Emenda estava em vigor houve uma queda de quase 58% em relação ao período anterior à Emenda, 2014 e 2015.

 

5. CONSIDERA√á√ēES FINAIS

 

O estudo investigou o impacto financeiro da Emenda Constitucional 95/2016 nas despesas da Universidade Federal de Minas Gerais РUFMG. Foi realizada análise qualitativa dos dados extraídos do Sistema de Administração Financeira a fim de descrever o comportamento da despesa em um período de 10 anos, comparar as despesas dos dois exercícios de vigência da Emenda (2017 e 2018) aos três exercícios anteriores, analisar a execução da despesa neste período e verificar o impacto com despesas relacionadas à atividade fim da instituição.

A partir desta análise, verificaram-se quais as fontes de recurso que financiaram as despesas com estes auxílios e bolsas. Identificou-se que, as despesas diminuíram e a utilização dos recursos próprios aumentou no decorrer dos anos. Em 2018 foram utilizados, do total de recursos para pagamento destas despesas, 9,22% com fontes de recursos próprios e em 2014, em que as despesas eram maiores, só foram utilizados 2,66%. Ou seja, quando há diminuição de recursos do governo uma forma de garantir o cumprimento com os compromissos da instituição é a utilização de recursos diretamente arrecadados, o que ocorreu na UFMG no período analisado.

            Desta forma, este trabalho identificou que houve impactos financeiros negativos no comportamento das despesas da Universidade Federal de Minas Gerais ap√≥s a promulga√ß√£o da Emenda Constitucional 95/2016 reduzindo as despesas totais pagas e as despesas empenhadas em 2018, al√©m de haver redu√ß√£o significativa nos gastos relacionados √† atividade fim da UFMG. Por√©m, n√£o se pode afirmar que esta redu√ß√£o seja causada exclusivamente pela EC 95/2016, tendo em vista o contexto de crise econ√īmica do Pa√≠s; a redu√ß√£o das despesas totais pagas em 2018 superiores ao limite estabelecido pela Emenda; e a redu√ß√£o das despesas empenhadas em 2018 que pode ter sido ocasionada por cortes no or√ßamento da Universidade. A crise econ√īmica iniciou em 2014 afetando os gastos a partir de 2015, sendo que a Emenda Constitucional foi promulgada somente em 2016.

            Este trabalho teve algumas limita√ß√Ķes em sua execu√ß√£o que foram: a amostra pequena dos dados, problemas na extra√ß√£o dos dados do sistema e a identifica√ß√£o de poss√≠vel extrapola√ß√£o do limite estabelecido pela Emenda no exerc√≠cio de 2017. A primeira limita√ß√£o impossibilitou a realiza√ß√£o da an√°lise estat√≠stica dos dados sendo sugerida que a mesma seja utilizada em pesquisas futuras com amostras maiores.

            Para estudos futuros, sugere-se o estudo das despesas desta ou outra institui√ß√£o em um per√≠odo maior ap√≥s Emenda para que se possam utilizar dados estat√≠sticos na an√°lise dos dados, proporcionando maior riqueza das informa√ß√Ķes. Este trabalho por sua inova√ß√£o, j√° que n√£o foram encontrados trabalhos que abordam impactos ap√≥s a Emenda, possivelmente por ser muito recente, abre caminho para novas pesquisas relacionadas √† an√°lise dos impactos financeiros em institui√ß√Ķes ap√≥s a promulga√ß√£o da EC 95/2016.

 

 

REFERÊNCIAS

 

AMARAL, Nelso Cardoso. Com a PEC 241/55 (EC 95) haver√° prioridade para cumprir as metas do PNE (2014-2024).Revista Brasileira de Educa√ß√£o, Goi√Ęnia, v. 22, n. 71, 2017.

 

AMARAL, Nelso Cardoso. PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de

diminuição dos recursos educacionais. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, v. 32, n. 3, p. 653 Р673, set./dez. 2016.

 

AZEVEDO, M√°rio Luiz Neves de. O novo regime fiscal: a ret√≥rica da intransig√™ncia, o constrangimento da oferta de bens p√ļblicos e o comprometimento do PNE 2014-2024. T√≥picos Educacionais, Recife, v.22, n.1, jan/jun. 2016.

 

BRASIL. Constitui√ß√£o (1988). Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil. Bras√≠lia: Senado, 1988.

 

BRASIL. Constitui√ß√£o (1988). Emenda constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o ato das disposi√ß√Ķes constitucionais transit√≥rias, para instituir o novo regime fiscal, e d√° outras provid√™ncias. Dispon√≠vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm>. Acesso em 17 fev. 2019.

 

CAFEZEIRO, Isabel. Educa√ß√£o, inform√°tica e responsabilidade social: a contribui√ß√£o da universidade p√ļblica. In: SIMP√ďSIO BRASILEIRO DE INFORM√ĀTICA NA EDUCA√á√ÉO, 17, 2006, Departamento de Ci√™ncia da Computa√ß√£o - Instituto de Computa√ß√£o – Universidade Federal Fluminense (UFF), Niter√≥i. rio de Janeiro. Dispon√≠vel em: <http://www.br-ie.org/pub/index.php/sbie/article/view/463>. Acesso em: 05 mar.2019.

 

DEUS, Sandra de Fátima Batista de. A extensão universitária e o futuro da universidade. Espaço pedagógico, v25, n. 3, Passo Fundo, p.624-633, set./dez. 2018.

 

FILHO, Fernando de Holanda Barbosa. A crise econ√īmica de 2014/2017: estudos avan√ßados, vol.31, n.89, S√£o Paulo, Jan.-Abr. 2017. Dispon√≠vel em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142017000100051>. Acesso em: 21 abr.2019.

 

GIACOMONI, James. Or√ßamento P√ļblico. 14.ed. S√£o Paulo: Atlas, 2009. 314p.

 

GIMENEZ, Ana Maria Nunes; BONACELLI, Maria Beatriz Machado. Repensando o papel da Universidade no século XXI: demandas e desafios. Revista tecnologia e sociedade, v.9, n.18, 2013.

 

GOMES, Pedro Santana. PEC 241: uma análise dos potenciais impactos do novo regime fiscal sobre o direito à educação. 2016. 84 f. Monografia (Graduação) Universidade de Brasília РUNB, Brasília, 2016.

 

INSTITUTO BRASILEIRA DE GEOGRAFIA E ESTAT√ćSTICA. Indicadores do IBGE: Sistema Nacional de √ćndices de Pre√ßos ao Consumidor: IPCA e INPC. Rio de janeiro: IBGE, jan. 2019. Dispon√≠vel em: <https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=7236>. Acesso em: 21 mar. 2019.

 

JUNIOR, Newton Sérgio Vairão; ALVES, Francisco José dos Santos. A Emenda Constitucional 95 e esus efeitos. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online), Rio de Janeiro, v. 22, n.2, p. 54 - 75, maio/ago., 2017.

 

MARIANO, Cynara Monteiro. Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos p√ļblicos: Brasil de volta ao estado de exce√ß√£o econ√īmico e ao capitalismo do desastre. Revista de Investiga√ß√Ķes Constitucionais, Curitiba, v. 4, n.1, p. 259-281, jan/abr. 2017.

 

MARTINS, Paulo de Sena. Pior a emenda que o soneto:os reflexos da EC 95/2016.Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 12, n. 23, p. 227-238, jul./out. 2018.

 

NOCE, Umberto Abreu; CLARK, Giovani. A emenda constitucional n.95/2016 e a violação da ideologia constitucionalmente adotada. Revista Estudos Institucionais, v. 3, n 2, 2017.

 

OLIVEIRA, Anathielle Silv√©rio de Lima. Impactos no or√ßamento de custeio da institui√ß√£o MPF/RO: estudo de caso com abordagem anal√≠tica sobre a emenda constitucional n° 95/2016. 2017. 74 f. Disserta√ß√£o (Mestrado) – Mestrado profissional em Administra√ß√£o P√ļblica – PROFIAP, Funda√ß√£o Universidade Federal de Rond√īnia, Porto Velho, 2017.

 

PEREIRA, Hugo CarcanholoIasco et al. Uma perspectiva cr√≠tica do novo regime fiscal para a din√Ęmica de curto e longo prazo da economia brasileira. Revista de economia do Centro-Oeste, Goi√Ęnia, v.3, n.1, p. 51-69, 2017.

 

PIRES, Manoel; BORGES, Br√°ulio. A despesa prim√°ria do Governo Central: estimativas e determinantes. Cole√ß√Ķes FGV IBRE, Economia, out. 2017. Dispon√≠vel em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/19517>. Acesso em: 05 mar. 2019.

 

ROSSI, Pedro; DWECK, Esther. Impactos do Novo Regime Fiscal na sa√ļde

e educa√ß√£o, Caderno de Sa√ļde P√ļblica, v.32, n.12, 2016.

 

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. 7.ed. S√£o Paulo: Atlas, 2004. 385p.

UFMG, Universidade Federal de Minas Gerais. Disponível em: < https://ufmg.br/a-universidade>. Acesso em 08.mar.2019.

 

STN, Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: <http://www.stn.fazenda.gov.br/SIAFI>. Acesso em 08 mar.2019.

 

VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 7.ed. São Paulo: Altas, 2006 . 96p.



Recebido em 04 de agosto de 2020
Publicado em 01 de setembro de 2020


Como citar este artigo (ABNT)

SOUSA, Josimary Concei√ß√£o de. Impactos Financeiros da Emenda Constitucional 95/2016 nas Despesas da UFMG. Revista MultiAtual, v. 1, n.5., 01 de setembro de 2020. Dispon√≠vel em: https://www.multiatual.com.br/2020/08/impactos-financeiros-da-emenda.html
IMPACTOS FINANCEIROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 NAS DESPESAS DA UFMG IMPACTOS FINANCEIROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 NAS DESPESAS DA UFMG Reviewed by Revista MultiAtual on agosto 18, 2020 Rating: 5
Tecnologia do Blogger.