Revista MultiAtual - ISSN 2675-4592

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE PREFEITURAS: CONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO POR SERVIDORES E POPULAÇÃO

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Alexsânia Rita da Silva

Pós-graduanda em Gestão de Instituição Federal de Ensino Superior – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: alexa_fadinha@yahoo.com.br

 

Marcelo Antonio Nero

Professor Doutor Adjunto, Departamento de Cartografia - Instituto de Geociências – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: marcelo-nero@ufmg.br

 

 

RESUMO

O presente trabalho é uma pesquisa acerca dos portais de transparência dos órgãos públicos, incluindo a maneira pela qual a população os utiliza, bem como o nível de conhecimento que os servidores públicos dos municípios mineiros têm sobre os mesmos. No presente trabalho foram realizadas pesquisa em base de dados como Capes, Scielo e dados obtidos após observações do uso dos portais por funcionários públicos e por parte de uma população de uma cidade do Estado de Minas Gerais. Por meio desses estudos concluiu-se que os portais apresentam uma linguagem de difícil compreensão aos usuários e que para que as informações sejam melhor interpretadas e de modo a refletir com maior fidedignidade o seu propósito, faz-se necessário que os dados se apresentem de forma mais clara e objetiva para os cidadãos.

Palavras-chave: Servidores públicos. Prefeituras. População. Gestão. Portal de Transparência.


1 INTRODUÇÃO

A transparência é vista como prática indispensável à otimização do uso dos recursos públicos e tem papel de destaque ao tornar evidente as ações e as contas da gestão pública. A transparência deve caracterizar todas às atividades realizadas pelos gestores públicos de forma que a população tenha acesso e possa compreender tudo aquilo que os gestores governamentais têm realizado acerca do poder de representação que lhes foi confiado.

A sociedade brasileira tem participado ativamente da política, o que faz com que os cidadãos exijam dos entes públicos maior transparência em seus atos. Dessa forma, a vigência da lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011), conhecida por “Lei de acesso à informação” veio a auxiliar nesse processo, instituindo os denominados portais de transparência.

Para Prado (2004), a utilização da tecnologia da informação, ao mesmo tempo em que facilita a interação entre o governo e os cidadãos, contribui para a promoção da democratização, permitindo maior transparência administrativa. No entanto, quando estas informações não se apresentam de forma clara e de fácil compreensão, os cidadãos podem se confundir ao entrar em contato com tais dados.

Assim, de acordo com Barreto (2005, p.2), “quando a informação é assimilada coerentemente pelo receptor, o estoque mental do indivíduo provoca benefícios ao seu desenvolvimento e ao desenvolvimento da sociedade em que ele vive”. Isto torna o conteúdo do portal uma matéria fundamental à construção de uma gestão eficaz. Logo, ao usufruir dos mecanismos ofertados, o cidadão necessita das informações claras e relevantes para que se efetive a fiscalização.

O presente artigo busca analisar essa ferramenta tecnológica, bem como sua utilização pelos servidores públicos e pela população.

O objetivo geral dessa pesquisa é analisar a importância e utilização dos portais de transparência pelos servidores públicos municipais. Detalhando mais o tema chega-se aos objetivos específicos, a saber:

  • Estudar a bibliografia referente à gestão de portais de transparência;
  • Identificar a percepção do público que utiliza as informações dos portais, bem
    como os motivos que os levam a isso;
  • Verificar como é a interpretação dos usuários acerca das informações
    disponíveis nos portais.

Dessa forma, o problema discutido nesse artigo é: Qual o nível de conhecimento dos servidores públicos municipais acerca dos portais de transparência e como é o entendimento desses sobre as informações disponibilizadas?

Através das investigações realizadas e estudos feitos pôde-se perceber que as informações apresentadas nos portais de transparência se apresentam de forma confusa e pouco objetiva, o que faz com que servidores e população encontrem dificuldade de compreensão e interpretação desses dados.

Assim, o esperado é que as informações contidas nesse trabalho sirvam para que melhorias sejam feitas nessa ferramenta tecnológica, de modo a facilitar a utilização e compreensão de dados pelos servidores municipais e pela população.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Metodologia

A construção do presente artigo teve como caminho metodológico uma pesquisa bibliográfica complementada por observações a usuários de portais da transparência de prefeituras municipais. Rodrigues (2006) aborda que a metodologia é um conjunto de métodos e técnicas que tem por objetivo comparar a realidade com a teoria, ou seja, é o estudo do tipo de processo empregado na elaboração da pesquisa.

Neste contexto, os métodos de utilização na construção do presente artigo foram: observação, pesquisa bibliográfica complementada, bem como entrevista estruturada via web e correio eletrônico, a qual gerou estatísticas de coletas de dados.

Por durante um determinado período utilizou-se um portal da transparência e observou-se as dificuldades de interpretação das informações. Em seguida, realizou-se uma pesquisa bibliografia referente ao tema, afim de aprofundar os conhecimentos sobre o portal de transparência, bem como identificar o público que acessa o mesmo e que tipo de informação essas pessoas procuram ao acessar o portal.

Na sequência, houve a elaboração de um formulário eletrônico com questões referentes ao uso de portais de transparência, onde foram entrevistados usuários de portal da transparência, servidores públicos e população de uma cidade de Minas Gerais.

Por fim, foram analisados os dados coletados na entrevista que associados à pesquisa bibliográfica resultaram no presente artigo. Assim, de modo a ter-se uma visão mais geral da pesquisa desenvolvida é que se apresenta a figura 1.

Figura 1: Fluxograma do presente artigo


2.2 Transparência e Normas Aplicadas ao Poder Público Municipal

Entende-se que é importante a análise da legislação de modo a possibilitar a compreensão de como a transparência foi instituída em nosso país. Esse tema se trata de um direito constitucional, prescrito na forma da lei federal 12.527, que muitos desconhecem. Assim, torna-se necessária uma análise das diretrizes legais sobre o assunto.

A nossa carta magna em seu art. 5º, XXXIII (BRASIL, 1988), já garantia a transparência à sociedade, determinando que todo cidadão deve ter acesso às informações públicas:


todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (TÁCITO, 2012, p.56).

Com base em Milesky (2018) considera-se que o Estado é possuidor de uma concepção democrática pluralista que deve ser exercida de maneira transparente e participativa. Dessa forma, a Administração, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional deve atuar sempre de acordo com os princípios e normas constitucionais que lhe são destinados, incluindo-se os relativos à função orçamentária do Estado, dando ênfase à transparência e à participação popular.

Nos regimes democráticos, a transparência é um dos elementos essenciais para o desempenho exitoso do governo. Além disso, a habilidade de ver como o governo usa o dinheiro público é fundamental para a democracia. Portanto, nota-se que a participação do povo é atributo básico para atendimento de suas necessidades. Para tanto, vale destacar alguns portais de transparência, tal como o federal (BRASIL, 2019), o do Estado de Minas Gerais (Minas Gerais, 2019), o da cidade de Belo Horizonte (Belo  Horizonte, 2019), os portais municipais como o de Jaboticatubas (Jaboticatubas, 2019) além de outros portais de demais unidades da federação, tais como Ceará (2019), Mato Grosso (2019), Paraná (2019), Pernambuco (2019), Rio Grande do Sul (2019), Santa Catarina (2019), dentre outros.

Percebe-se que a rotina das entidades públicas na maioria das vezes passa despercebida pela sociedade e quando há a divulgação dos seus processos, a administração dos entes passa a ser transparente e permite a participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública e, para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que o cidadão tenha capacidade de conhecer e compreender as informações divulgadas. (ASSIS e VILLA, 2003).

Nesse contexto, tem-se que:

A participação social visa a pressionar as instituições a serem mais ágeis e transparentes e também a propiciar um suporte de legitimidade às decisões de direção. Trata-se de instância política da comunidade de usuários de um serviço público (PIRES,2011).

De acordo com Carvalho (2002), quanto maior for o fornecimento de informações transparentes relativas às ações do governo, maior será o despertar da sociedade para a participação social. Nesse contexto, a sociedade deve conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais no interesse de toda a coletividade, a fim de salvaguardar a aplicação coerente dos recursos públicos sob a tutela e ação do município.

2.3 Portais de Transparência

A obrigatoriedade da implantação dos portais de transparência surgiu por meio da Lei de acesso à informação (BRASIL, 2011), como já citado anteriormente. Apesar de os portais de transparência terem sido regulamentados somente em 2011, os mesmos já haviam sido implantados nas esferas federais e estaduais há algum tempo. De acordo com Heinen (2015)


Em 2004, os portais de transparência começaram a surgir no Governo federal e foram espalhados aos Estados, em 2006, aumentando significativamente o controle, o maior acesso aos dados e informações públicas e, claro, à publicidade dos atos de governo. Esse é um marco importante na fixação de um padrão democrático na relação entre a Administração Pública e o administrado. Assim, modernamente, considerasse que a transparência acaba por cumprir outro papel e franquear a participação do cidadão na Administração Pública (HEINEN, 2015, p.59).

3. Pesquisas quantitativa realizada

Sobre pesquisa quantitativa, sabe-se que esta visa coletar fatos concretos, números. Dados estruturados e estatísticos que servem de base para tirar conclusões gerais da sua pesquisa. De acordo Fonseca (2002):

Diferentemente da pesquisa qualitativa, os resultados da pesquisa quantitativa podem ser quantificados. Como as amostras geralmente são grandes e consideradas representativas da população, os resultados são tomados como se constituíssem um retrato real de toda a população alvo da pesquisa. A pesquisa quantitativa se centra na objetividade. Influenciada pelo positivismo, considera que a realidade só pode ser compreendida com base na análise de dados brutos, recolhidos com o auxílio de instrumentos padronizados e neutros. A pesquisa quantitativa recorre à linguagem matemática para descrever as causas de um fenômeno, as relações entre variáveis, etc. A utilização conjunta da pesquisa qualitativa e quantitativa permite recolher mais informações do que se poderia conseguir isoladamente (FONSECA, 2002, P.20).

Em termos de pesquisa quantitativa realizada, aplicou-se um formulário eletrônico no Google Forms, apresentado no anexo desse artigo e que foi envaido via correio eletrônico (e-mail) e por aplicativo de diálogo dinâmico (nesse caso o WhatsApp). Como resultado, foi gerada uma amostra de 50 (cinquenta) pessoas, as quais responderam a oito questões relacionadas ao acesso e conhecimento dos portais de transparência. Dessas, vinte e cinco são servidores públicos e outras vinte e cinco, moradores de uma cidade do Estado de Minas Gerais, mais precisamente do Município de Jaboticatubas. Finalmente, foram geradas estatísticas a partir das respostas contidas no formulário.

A primeira pergunta do formulário eletrônico, teve como função definir o número de pessoas que por algum motivo, já tiveram acesso a portal de transparência. Assim sendo, no caso da resposta negativa, a pessoa não teve obrigatoriedade de responder às perguntas subsequentes.

Figura 2: Respostas dos Servidores públicos (25 que responderam)


3.1. Pesquisa sobre portais aplicadas a servidores públicos

Os servidores públicos que responderam às questões propostas no formulário eletrônico, são pessoas entre vinte e cinquenta e três anos de idade, de ambos os sexos. Essas pessoas, no dia a dia de trabalho, possuem acesso às informações que estão ou serão disponibilizadas nos portais de transparência.

De acordo com a pesquisa, os motivos que levam o servidor publico a acessar o portal de transparência são: buscar informações sobre funcionários, saber sobre os gastos públicos, verificar a funcionalidade do portal, coletar informações para realização de trabalho acadêmico, entre outros.

Perguntado se conheciam a lei de acesso à informação (BRASIL, 2011) que institui o portal de transparência, 68% das pessoas desconhecem essa lei. Nessa pergunta, procurou-se sobre o conhecimento das pessoas com respeito à existência da lei, e isso foi comprovado. Entretanto, para usufruir dos direitos estabelecidos pela lei é preciso ir um pouco mais a fundo nos estudos sobre a lei de acesso BRASIL (2011).

Nessa linha, no primeiro ano de vigência da lei de acesso à informação (BRASIL, 2011), o senado fez uma pesquisa e comprovou que quase 50% da população conhecia a mesma. Todavia, as pessoas não possuíam um conhecimento profundo do que se tratava. Na própria pesquisa, é afirmado que as pessoas já ouviram falar sobre a lei, o que não é suficiente para dizer que a população conhece os
benefícios trazidos pela mesma.

No primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação (LAI, BRASIL, 2011), o Data Senado realizou pesquisa nacional sobre transparência e acesso às informações públicas e verificou que 47,7% dos brasileiros afirmam já ter ouvido falar da nova Lei. Foram entrevistadas 1.222 pessoas, em todas as regiões do país, no período de 16 a 30 de abril de 2013. A pesquisa conta com um nível de confiança de 95% e uma margem de erro de 3 (três)pontos percentuais (SENADO FEDERAL,2013).

Embora, as pessoas que responderam a esta pesquisa tenham contato com algumas das informações presentes no portal de transparência, quase metade afirmaram ter tido dificuldade para compreender as informações disponibilizadas, como mostra a figura seguinte.


Figura 3: Dados da pesquisa aplicada a servidores públicos

Dessa amostra de pessoas, cerca de 45,5% obtiveram algum tipo de dificuldade para ter acesso à informação que estavam à procura. Afirmando também ter entrado em contato com alguns termos e dados que foram de difícil compreensão. O que lhes levaram a afirmar que o portal acessado não atendeu totalmente às expectativas. Por esses motivos, acreditam-se que as informações contidas no portal de transparência precisam ser melhoradas, tornando-se mais claras e de fácil compreensão.

3.2. Pesquisa sobre portais aplicada a população de uma cidade do Estado de Minas Gerais

O público que respondeu as questões referentes ao portal de transparência, trata-se de pessoas entre dezenove e quarenta e cinco anos, também de ambos os sexos.

Sobre ter acessado ao portal de transparência, todos os que afirmaram já ter acessado, fizeram-no por motivos variados, com maior predominância de curiosidade, e em alguns casos obteve-se como justificativa a procura de informações para fins particulares. Percebe-se aqui que apesar do anseio popular ser grande por transparência, as pessoas ainda utilizam esse mecanismo de uma forma muito rudimentar, situando-se aquém do que essa ferramenta poderia proporcionar.

Através dessa pesquisa, pode-se perceber também que pessoas que acessaram portais de transparência na maioria, obtiveram dificuldades para compreender os termos apresentados. Assim como os servidores, esses acreditam que as informações são de difícil compreensão e acesso. Dessas pessoas que acessaram o portal, 80% afirmam não ter as expectativas atendidas.

Dessa forma, é possível afirmar que existe dificuldade na busca e compreensão dos dados ofertados. Além disso, percebe-se que esse fato ocorre desde a implantação da lei e perdura até os dias de hoje.

Perguntados se acreditavam que as informações contidas no portal acessado precisavam ser melhoradas, 100% responderam sim, conforme apontado em gráfico da Figura 4.

Figura 4: Dados da pesquisa aplicada a população de uma cidade de Minas Gerais

Diante desses números, percebe-se a necessidade de melhorias nas informações. Isto é, na forma como estas estão expressas nessa importante ferramenta administrativa.

Com base nos resultados apresentados, pode-se afirmar também que os portais ainda têm muito a se adequar no que se refere a assistir o usuário independentemente da capacidade de acesso e do envolvimento que esse tenha com as informações que estão contidas nos portais de transparência.

3.3 Análise dos resultados obtidos

A transparência, apesar de consistir em um tema de relevância social e ser tida como fator imprescindível à construção da gestão eficiente, não foi efetivamente absoluta quando, através da pesquisa realizada analisaram-se os dados obtidos.

Por meio das respostas ao questionário eletrônico, foi possível perceber que as pessoas sabem da existência da lei de acesso à informação (BRASIL, 2011), bem como conhecem os portais de transparência, os acessam, todavia, apresentam dificuldades em discernir os dados ali divulgados. Além da dificuldade enfrentada pelas pessoas em relação à interpretação, verificou-se que a forma com que as pessoas se motivam a usar os portais, ainda não representa o quanto essa ferramenta pode ser útil para inserção no meio político.

Com a pesquisa, observou-se que embora exista uma tendência a efetivação de meios que viabilizam o aumento da divulgação das informações acerca dos recursos e da administração pública, muitas outras coisas ainda precisam ser feitas. Deve-se lembrar que segundo Gomes, Freire e Sales, (2017, p.65), “ser transparente não significa apenas publicar informações para o cidadão, há necessariamente características atreladas a essas informações que tornam o conteúdo livre, disponível, compreensível e acessível”.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com a realização dessa pesquisa, através dos estudos bibliográficos entende-se que a transparência é necessária para uma melhor aplicação das políticas públicas, uma vez que a mesma permite aos cidadãos participarem dos atos políticos. Isso proporciona o maior controle social, dando à sociedade a oportunidade de concordar ou discordar do que tem sido feito com os impostos pagos pela população.

Dessa forma, a hipótese de que as pessoas têm dificuldades em interpretar os dados divulgados pelos portais de transparência foi corroborada, uma vez que as pessoas que responderam ao questionário, tanto servidores públicos quanto população, em sua maioria disseram que os portais são complexos e também alegaram que a linguagem apresentada é muito técnica.

Contudo, observa-se que as informações disponibilizadas nos portais brasileiros com o objetivo principal de exercer a transparência, ainda são vistas com dificuldade de interpretação pela maioria da população.

Entende-se que se mostra necessário a realização de novos estudos na área pela relevância do tema e pela contribuição que poderá trazer aos gestores públicos, além de que a própria população será a maior beneficiária.


5 REFERÊNCIAS

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Recebido em 09 de agosto de 2020
Publicado em 01 de setembro de 2020


Como citar este artigo (ABNT)

SILVA, Alexsânia Rita da. NERO, Marcelo Antonio. Portal da Transparência de Prefeituras: Conhecimento e Utilização por Servidores e População. Revista MultiAtual, v. 1, n.5., 01 de setembro de 2020. Disponível em: https://www.multiatual.com.br/2020/08/portal-da-transparencia-de-prefeituras.html
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