Matheus Correia Pontes
Mestrando Acadêmico em
Direito Constitucional Econômico das Faculdades Alves Faria – UNIALFA.
Goiânia-GO. E-mail: Adv.matheuscorreia@gmail.com. Instagram: @Matheuscorreiap
RESUMO
Este
artigo tem por objetivo analisar criticamente os limites e desafios da
regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil, à luz da recente promulgação
da Lei nº 14.790/2023. O problema jurídico que orienta esta investigação
consiste em verificar se o atual modelo normativo brasileiro, centrado na
arrecadação e autorização formal da atividade, é capaz de promover justiça
fiscal, proteção ao consumidor e prevenção de danos sociais. O objetivo geral
da pesquisa é avaliar, sob uma perspectiva constitucional e econômica, a efetividade
regulatória da nova legislação. Especificamente, busca-se: (i) contextualizar a
evolução normativa das apostas no Brasil; (ii) examinar os fundamentos
constitucionais da intervenção estatal nesse setor; (iii) discutir o papel da
tributação com função extrafiscal; (iv) identificar os riscos decorrentes da
hipervulnerabilidade do consumidor-apostador; e (v) comparar modelos
regulatórios internacionais que possam oferecer parâmetros ao ordenamento
nacional. Utilizando-se do método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e
análise de dados empíricos oficiais, conclui-se que a eficácia da
regulamentação brasileira depende de uma atuação estatal articulada e técnica,
voltada à prevenção do vício, à fiscalização ativa das operadoras e à promoção
de um ambiente digital seguro. Defende-se um modelo regulatório equilibrado,
que integre princípios constitucionais da dignidade humana, da função social da
atividade econômica e da proteção integral do consumidor.
Palavras-chave: apostas eletrônicas; direito do consumidor; função fiscal; regulação econômica; justiça social.
